AREsp 1980404 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela instância colegiada, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se os Enunciados...
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- Parties
- Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Competência Para Julgamento Colegiado, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties
TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 previsão dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (exaurimento das instâncias) antes de recorrer à instância especial
- 3 impossibilidade de interpor recurso especial diretamente contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela instância colegiada, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC, tendo por base o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.