AREsp 1956587 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos do CPC/2015 indicados pelas agravantes (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ), e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há usurpação de competência...

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Parties
Agravante: GFCONSULT PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A E OUTRA; Agravada: Joyce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GFCONSULT PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A E OUTRA

Agravante

Joyce

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da alegação de usurpação de competência do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 (arts. 5º, 6º e 341) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar no mérito quando a admissibilidade envolve pressupostos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos do CPC/2015 indicados pelas agravantes (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ), e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há usurpação de competência do STJ ao analisar admissibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem.