AREsp 1845411 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: MOURA, GOMES & NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

MOURA, GOMES & NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Alegação genérica sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração dos fatos adotados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.