AREsp 1981828 - DECISAO

AREsp 1981828 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 10/09/2020 após intimação em 28/02/2020, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 10/09/2020 após intimação em 28/02/2020, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.