AREsp 1914582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AIRTIME SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CAPITAL DE GIRO -INAPLICABILIDADE DO CDC - INSUMO À ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PERDA DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, DO CPC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A irresignação recursal cinge-se às alegadas cobranças indevidas pela ré, sob argumento de não ser obedecida a carência prevista na cédula de crédito bancário, agindo a apelada com má-fé, bem como aplicando juros acima do avençado. Inaplicabilidade do CDC, porquanto a relação estabelecida entre as partes decorre de contratos de empréstimos, que se destinaram ao capital de giro da empresa, configurando insumo à atividade comercial. Necessidade de perícia para verificação das alegadas cobranças abusivas de juros c/c encargos contratuais, bem assim de descontos indevidos. Prova necessária para o deslinde da controvérsia. Perda da prova pelo autor, ante sua inércia para o pagamento dos honorários periciais. Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor (art. 373, I, do CPC). Sentença de improcedência que não merece reforma. Negado Provimento ao recurso." (fl. 903 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violação do artigo 1.022do Código de Processo Civil de 2015, ao fundamento de queo acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, na medida em que a parte recorrente, apesar de indicaro artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 como malferido, não especificoude que forma eleteriasido contrariadopelo acórdão recorrido, formulando apenas de modo genérico suposta obscuridade, o que inviabilizoua compreensão da controvérsia posta nos autos. Incide, pois, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art.1.022do CPC/2015 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação dedispositivolegal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma. 3. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.752.642/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021 - grifou-se) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO.DEFICIÊNCIADA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS.DEFICIÊNCIANA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 284 DO STF. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS FIADORES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao art.1.022do NCPC, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas,sem indicaçãoefetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Taldeficiência,impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. 3. A alegada afronta dos arts. 6º, 244, 264 e 472, todos do CPC/73, além de não estar prequestionada, não possui comando normativo compatível com a tese e o pedido recursal, para que seja afastada a litisdenunciação. Incidência das Súmulas nºs 282 e 284, ambas do STF, igualmente aplicadas por analogia. 4. O objetivo do seguro garantia é o de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador, que é aquele que contrata o seguro perante o segurado, e que, por sua vez, será o beneficiário da indenização securitária. 5. O contrato de contragarantia é o pacto previamente firmado entre a seguradora e o tomador (contratado), por força do qual este (e seus eventuais fiadores) ratifica(m) a obrigação de ressarcir os danos causados, indenizando a seguradora pelos valores desembolsados com o pagamento do seguro, tudo a fim de autorizar a emissão da apólice que regulará a relação entre o segurado e a seguradora. 6. Conforme reiterado entendimento desta Corte, a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar perda do seu direito de regresso, hipótese não retratada noincisoIII do art. 70 do CPC/73. 7. A relação segurado-seguradora é independente da relação tomador-seguradora, havendo apenas subordinação por um ou mais fatos (ou condições ou motivos), que dão à seguradora o direito de acionar o tomador para o ressarcir quando esta pagar ao segurado os prejuízos por ele sofridos em razão do inadimplemento do tomador. 8. Em que pese o contrato de contragarantia, prevendo o dever de reembolso por parte da tomadora, a melhor interpretação do art. 70, III, do CPC/73, implica a reforma do acórdão recorrido, tendo em conta que não é possível, de forma direta, denunciar da lide aos fiadores do mencionado contrato. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 1.713.150/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 23/04/2021 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, devidos pelo ora recorrente, devem ser acrescidos em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.