AREsp 1981649 - DECISAO

AREsp 1981649 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicação dos enunciados sobre qual Código de Processo Civil é aplicável conforme a data de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Recursal, Prevalência De Súmula, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Recursal Prevalência De Súmula Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicação dos enunciados sobre qual Código de Processo Civil é aplicável conforme a data de publicação da decisão; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.