AREsp 1930653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; não se mostrou cabível o reexame do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 por não ser irrisório nem abusivo, estando obstado o reexame...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PIM; Apelada: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Quantificação De Danos Morais, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Quantificação De Danos Morais Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS PIM

Agravante

requerida

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 85, § 2º do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 quantum indenizatório por dano moral (alegação de valor irrisório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; não se mostrou cabível o reexame do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 por não ser irrisório nem abusivo, estando obstado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de majoração dos honorários (art. 85, § 2º), não houve prequestionamento na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.