AREsp 1911227 - DECISAO

AREsp 1911227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou claramente os dispositivos federais violados nem demonstrou como foram ofendidos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, a decisão recorrida assentou em fundamentos não impugnados, aplicando-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ: conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Incidência Da Súmula 283 Do STF, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Do STJ Para Uniformização Do Direito Infraconstitucional
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Incidência Da Súmula 284 Do STF Incidência Da Súmula 283 Do STF Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Competência Do STJ Para Uniformização Do Direito Infraconstitucional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais violados
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por não demonstrar como os dispositivos foram ofendidos
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou claramente os dispositivos federais violados nem demonstrou como foram ofendidos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, a decisão recorrida assentou em fundamentos não impugnados, aplicando-se a Súmula 283 do STF por analogia, e a matéria fático-probatória não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ: conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.