AREsp 1942600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Ag: Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

CONSÓRCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Ag: Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (imposição de óbice por jurisprudência pacífica)
  3. 3 exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte seria diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.