AREsp 1938926 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação decorrente da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais acerca dos quais se alegaria dissídio jurisprudencial.

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Parties
Agravante: JOSE CICERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requerimento Administrativo Prévio, Benefício Acidentário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requerimento Administrativo Prévio Benefício Acidentário

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Parties

JOSE CICERO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos legais impugnados para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 desnecessidade de requerimento administrativo prévio para postulação de benefício acidentário reconhecida como questão fática pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação decorrente da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais acerca dos quais se alegaria dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.