AREsp 1981969 - DECISAO

AREsp 1981969 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, por não haver prévio julgamento colegiado na origem e não ter sido esgotada a via ordinária (Súmula 281 STF), o recurso é inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração em 15% dos...

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Parties
Agravante: PAULA CRISTIANE BATISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)

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Parties

PAULA CRISTIANE BATISTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial exige julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios sobre valor previamente arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, por não haver prévio julgamento colegiado na origem e não ter sido esgotada a via ordinária (Súmula 281 STF), o recurso é inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.