AREsp 1942311 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: GERALDO GONCALVES RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Decadência, Revisão De Benefício
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Parties
GERALDO GONCALVES RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
- 2 Questão sobre se o prazo prescricional para execução individual inicia apenas com o trânsito em julgado da ação coletiva
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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