AREsp 1981887 - DECISAO

AREsp 1981887 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única, e, em razão disso, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. Aplicou-se também, por analogia, a necessidade de impugnação pormenorizada prevista no princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ. Foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

Parties
Agravante: PIERRE SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PIERRE SIMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única, e, em razão disso, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. Aplicou-se também, por analogia, a necessidade de impugnação pormenorizada prevista no princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ. Foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC