AREsp 1978953 - DECISAO
Havendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando o mandamento do art. 932 do CPC e as normas regimentais do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é única e deve ser impugnada integralmente.
- Parties
- Agravante: DANONE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
DANONE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 se a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral
Ratio Decidendi
Havendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando o mandamento do art. 932 do CPC e as normas regimentais do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é única e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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