AREsp 1891348 - DECISAO

AREsp 1891348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundamentada nas Súmulas 283 e 284 do STF), limitando-se a razões genéricas e à repetição das alegações do recurso especial, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas e repetição de fundamentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundamentada nas Súmulas 283 e 284 do STF), limitando-se a razões genéricas e à repetição das alegações do recurso especial, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.