AREsp 1954624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação sobre a inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o avanço no juízo de admissibilidade, com...

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Parties
Recorrente: BRUNO FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal, Crime De Incêndio
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Testemunhal +1 more

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Parties

BRUNO FARIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  2. 2 falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial como causa de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação sobre a inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o avanço no juízo de admissibilidade, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.