AREsp 1979422 - DECISAO

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Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por não adequado preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...