AREsp 1988854 - DECISAO

AREsp 1988854 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 17/03/2021 e interposição em 15/04/2021), razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, além da vedação à regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se,...

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Parties
Agravante: JUAN FELIPE LOURES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

JUAN FELIPE LOURES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 17/03/2021 e interposição em 15/04/2021), razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, além da vedação à regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.