AREsp 1912679 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ANA MARIA NORINHO MELCHIORI PEREIRA contra decisão unipessoal prolatada pelo Ministro Presidente do STJ. Ação: de rescisão contratual c/c declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais, ajuizada pela agravante, em face de BANCO BMG SA, na qual alega receber benefício previdenciário e teve, de forma ilegal, parte de sua margem reservada pelo banco requerido. Dessa forma, não pôde efetuar um empréstimo consignado em outra instituição financeira, sendo-lhe retirada a opção da livre escolha de taxas e juros. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível - Ação de rescisão contratual c/c nulidade contratual c/c danos morais e materiais - Empréstimo realizado através de cartão de crédito consignado em folha de pagamento - Contratação demonstrada - Ausência de vícios na manifestação de vontade - Disponibilização do valor contratado - Ato ilícito - Inexistência - Litigância de má-fé mantida - Recurso desprovido. Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a rescisão do contrato e cessação dos descontos. Restando comprovado que a parte incorreu em uma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015, tendo alterado a verdade dos fatos a fim de se locupletar ilicitamente, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé. (e-STJ, fl. 264) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, ambos do RISTJ, em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 385/387). Agravo interno: alega, em síntese, a impugnação de todos os fundamentos da decisão prolatada pelo TJ/MS que negou seguimento ao recurso especial interposto, principalmente a incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 390/396). É O RELATÓRIO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que, naquele recurso, não foram impugnados todos os fundamentos utilizados pelo TJ/MS para negar seguimento ao recurso especial interposto pela agravante. Examinando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial diante da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) e da incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 354/356) Entretanto, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 358/359). Em relação à Súmula 7/STJ, urge salientar que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela aplicação do referido enunciado, incumbiria às partes interessadas demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos para a análise da insurgência pretendida, o quê não se observa na hipótese (em que a agravante replica os argumentos já suscitados em suas peças recursais pretéritas). Nesse sentir: AgInt no AREsp 600.416/MG (2ª Turma, DJe de 18/11/2016) e AgInt no AREsp 1.671.863/SP (3ª Turma, DJe 17/09/2020). Desse modo, nos termos da Súmula 182/STJ, mostra-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos contidos na decisão agravada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.