AREsp 1995428 - DECISAO

AREsp 1995428 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 28/05/2021 e agravo em 21/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração...

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Parties
Agravante: WILSON FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

WILSON FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 28/05/2021 e agravo em 21/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se