AREsp 1962720 - DECISAO

AREsp 1962720 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em face da exclusão do período de 20/12 a 20/01 na contagem de prazo (art. 220 CPC/2015) e da análise das datas de intimação eletrônica, concluiu-se que o recurso foi interposto dentro do prazo; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao...

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Parties
Agravante: COLINACEREAIS LTDA.; Executada: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 220 Do Cpc/2015, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Cooperativista Execução Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Art. 220 Do Cpc/2015 Liquidação Extrajudicial

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Parties

COLINACEREAIS LTDA.

Agravante

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão de prazos processuais por recesso local
  3. 3 aplicação do art. 220 do CPC/2015 na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em face da exclusão do período de 20/12 a 20/01 na contagem de prazo (art. 220 CPC/2015) e da análise das datas de intimação eletrônica, concluiu-se que o recurso foi interposto dentro do prazo; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.