AREsp 1922649 - ACORDAO

AREsp 1922649 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; assim, por analogia, aplicou-se a Súmula nº 284 do STF,...

Source-derived case information.

Parties
Autora: HELLEN MARQUES MOREIRA; Ré: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula Nº 284 Do STF, Custeio De Procedimento Fora Da Rede Credenciada, Aplicação Do Ncpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Incidência Da Súmula Nº 284 Do STF Custeio De Procedimento Fora Da Rede Credenciada Aplicação Do Ncpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HELLEN MARQUES MOREIRA

Autora

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284 do STF por fundamentação deficiente
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; assim, por analogia, aplicou-se a Súmula nº 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284 do STF e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial