AREsp 1904588 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não refutando a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, enseja o não...

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Parties
Agravante: Banco Toyota do Brasil S.A.; Órgão Decisório/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

Banco Toyota do Brasil S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não refutando a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, enseja o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.