AREsp 1951212 - DECISAO

AREsp 1951212 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial deixou de rebater a alegação de impossibilidade de arguir violação da Constituição em recurso especial; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, o...

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Parties
Agravante: Bárbara de Oliveira da Silva; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Bárbara de Oliveira da Silva

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 impossibilidade de alegação de ofensa à Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial deixou de rebater a alegação de impossibilidade de arguir violação da Constituição em recurso especial; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, o agravo não foi conhecido; determinou-se a fixação de honorários de 20%, observando o art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Fixar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se