AREsp 1951489 - DECISAO

AREsp 1951489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; assim, ainda que o agravante alegue violação de dispositivos legais sobre o termo inicial dos juros em razão de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, tal questão não foi examinada sob o ângulo pretendido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência de juros de mora (data da citação válida ou data do inadimplemento)
  2. 2 Caráter de liquidez da obrigação diante de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; assim, ainda que o agravante alegue violação de dispositivos legais sobre o termo inicial dos juros em razão de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, tal questão não foi examinada sob o ângulo pretendido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.