AREsp 1975973 - DECISAO

AREsp 1975973 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), sendo essa exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do...

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Parties
Agravante: JUNIOR GUILHERME DA COSTA E SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência De Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JUNIOR GUILHERME DA COSTA E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), sendo essa exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e consolidada em precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.