AREsp 1939727 - DECISAO

AREsp 1939727 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a inexistência de omissão (art.1.022 CPC), verificou que o apostilamento e pagamentos tornaram o título líquido e exigível permitindo a execução individual, e constatou a presença dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto a matérias novas) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame probatório), por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Substituto Processual/parte Contrária: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Acordo Processual, Substituição Processual, Execução Coletiva E Individual
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Acordo Processual Substituição Processual Execução Coletiva E Individual

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Substituto Processual/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de observância de acordo processual entre a Fazenda e o substituto processual
  2. 2 validade do acordo processual firmado entre sindicato e Fazenda (art.190 CPC) e possibilidade de execução individual após apostilamento
  3. 3 incidência das Súmulas n.284 do STF e n.7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a inexistência de omissão (art.1.022 CPC), verificou que o apostilamento e pagamentos tornaram o título líquido e exigível permitindo a execução individual, e constatou a presença dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto a matérias novas) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame probatório), por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.