AREsp 1955219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 795-797, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado naalínea"a"do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 609,e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APADECO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TESE CONSOLIDADA - RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.273.643/PR) - EXTINÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AOS VALORES AINDA NÃO LEVANTADOS - PARCELA IMPUGNADA - QUANTIA JÁ LEVANTADA POR ALVARÁ JUDICIAL - PARCELA INCONTROVERSA - RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CPC/73, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 639-652, e-STJ), esses foram parcialmente acolhidos, exclusivamente para fins de prequestionamento (fls. 686-691, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 716-732, e-STJ), orecorrente alega a ocorrência da prescrição, pois,"no REsp 1.273.643/PR, restou sedimentada a prescrição de 5 anos (aplicabilidade da Súmula 150 do STF) para ajuizamento da execução individual da sentença coletiva a contar do trânsito em julgado" (fl. 721, e-STJ). Sustenta, ainda, a necessidade de suspensão dorecurso, tendo em vista a determinação de suspensão doRE 1.101.937/SP, Tema 1075, em repercussão geral no Egrégio STF. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial (fls. 795-797, e-STJ). Irresignado, aduz oagravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, porquantonão subsistem os óbices apontados (fls. 821-834, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1.Inicialmente,indefiro o pedido desuspensão do processo, tendo em vista queo Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, publicado em 14/06/2021, analisando a repercussão geral do Tema 1075/STF, no julgamento do RE 1.101.937/SP, consolidou a jurisprudência a respeito da matéria, firmando a orientação no sentido da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85, que limita a eficácia das sentenças proferidas em ações coletivas à competência territorial do órgão que a proferir. Restou firmada a compreensão, na ocasião, de que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/90. Eis a ementa do referido julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4.Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I -É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (STF, RE 1.101.937/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, publicado em 14/06/2021) 2.Por outro lado, aparte insurgente alega a ocorrência da prescrição do direito pleiteado pelaparte ora agravada. Ocorre que, da leitura do recurso especial, colhe-se que, em relação a tal argumentação, não há a indicação de qual dispositivo da legislação infraconstitucional seria objeto de violação ou interpretação conflitante por parte de tribunais pátrios. Dessa forma, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. (..) 3. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai o óbice de que trata o verbete n. 284, da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 723.635/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - TELEFONIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. (..) 2. A falta de indicação do dispositivo legal ao qual se entende ter sido dada interpretação divergente, viabilizador do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1599674/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) grifou-se 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.