AREsp 1935887 - DECISAO

AREsp 1935887 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a existência de matéria de direito foram insuficientes para infirmar o decisum recorrido.

Parties
Agravante: GILMAR APARECIDO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR APARECIDO FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 05 e 07 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a existência de matéria de direito foram insuficientes para infirmar o decisum recorrido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.