AREsp 1935887 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a existência de matéria de direito foram insuficientes para infirmar o decisum recorrido.
- Parties
- Agravante: GILMAR APARECIDO FURLAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
GILMAR APARECIDO FURLAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicabilidade das Súmulas 05 e 07 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF
- 3 incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a existência de matéria de direito foram insuficientes para infirmar o decisum recorrido.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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