AREsp 1949829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e, por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem quanto ao ponto ventilado, não se conheceu do recurso especial; aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora Correção Monetária Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (citação válida versus inadimplemento)
  2. 2 caráter controvertido da base de cálculo do adicional de insalubridade e sua repercussão na liquidez da obrigação
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e, por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem quanto ao ponto ventilado, não se conheceu do recurso especial; aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento regimental no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.