AREsp 1980266 - DECISAO

AREsp 1980266 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários naquele tribunal, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários...

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Parties
Agravante: STEFANNY PEREIRA DE OLIVEIRA ROHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Procesual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

STEFANNY PEREIRA DE OLIVEIRA ROHNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de se recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários naquele tribunal, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.