AREsp 1967998 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; quanto ao segundo agravo,...

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Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 incidência da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; quanto ao segundo agravo, incide preclusão consumativa, não conhecendo-se deste também; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por UNIMED NATAL.
  • Não conhecer do segundo agravo por incidência da preclusão consumativa.