AREsp 1949186 - DECISAO

AREsp 1949186 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados e da falta de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; majorar honorários...

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Parties
Agravante: ADALTO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ADALTO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados e da falta de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.