AREsp 1837492 - DECISAO

AREsp 1837492 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de certas teses...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc/2015), Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102 Da Cf), Prescrição, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc/2015) Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102 Da Cf) Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por omissão na decisão recorrida
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de certas teses (Súmula 211) e parte da controvérsia é de natureza constitucional, devendo ser apreciada pelo STF (art. 102 da CF).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.