AREsp 1965217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e por deficiência na indicação de dispositivos legais violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF); adicionalmente, negou-se que houvesse omissão na sentença, por considerar adequada a fundamentação e as referências a feito correlato.

Parties
Recorrente: CAMILA CRISTINE DE ARAUJO; Coacusado: Claudio Regio Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial E Omissão (art. 489 §1º IV Cpc), Reintegração Ao Serviço Público, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente Em Recurso Extraordinário (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial E Omissão (art. 489 §1º IV Cpc) Reintegração Ao Serviço Público Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CAMILA CRISTINE DE ARAUJO

Recorrente

Claudio Regio Alves de Lima

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por utilização de fundamentação ad relationem (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 pretenção de reintegração em razão de absolvição criminal e discussão sobre violação de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo (arts. 136 e 138, §3º)
  3. 3 inadmissibilidade por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e por deficiência na indicação de dispositivos legais violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF); adicionalmente, negou-se que houvesse omissão na sentença, por considerar adequada a fundamentação e as referências a feito correlato.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.