AREsp 1976264 - DECISAO

AREsp 1976264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS FAVORETTO LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Enunciados Administrativos Do STJ Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS FAVORETTO LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.