AREsp 1944361 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Princípio Da Demanda
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Princípio Da Demanda

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.