AREsp 1930859 - DECISAO

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O tribunal afastou o conhecimento do recurso especial porque se funda em violação ao art. 6º da LINDB, matéria de índole constitucional cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: EZEQUIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 6º Da LINDB, Art. 1.032 Do Código Civil, Usurpação De Competência Do STF
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 6º Da LINDB Art. 1.032 Do Código Civil Usurpação De Competência Do STF

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Parties

EZEQUIEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise do art. 6º da LINDB em sede de recurso especial
  2. 2 Prequestionamento relativo à inaplicabilidade do art. 1.032 do Código Civil
  3. 3 Competência para apreciação de matéria de índole constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O tribunal afastou o conhecimento do recurso especial porque se funda em violação ao art. 6º da LINDB, matéria de índole constitucional cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.