AREsp 1946109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem precisou os dispositivos legais que alegadamente teriam sido violados, condição que, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n....

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Parties
Agravante: OSWALDO MARTINHO; Parte Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

OSWALDO MARTINHO

Agravante

Fazenda Pública

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem precisou os dispositivos legais que alegadamente teriam sido violados, condição que, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.