AREsp 1939174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões levadas ao recurso (Súmula 211/STJ), da fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), da insuficiente indicação do dispositivo preciso da Lei 4.717/65 e da prevalência de...

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Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DIAS; Recorrido/administracao: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Auto De Infração, Julgamento De Consistência, Uso De Meios Tecnológicos, Súmulas De Admissibilidade, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Auto De Infração Julgamento De Consistência Uso De Meios Tecnológicos Súmulas De Admissibilidade +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DIAS

Agravante/recorrente

DNIT

Recorrido/administracao

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição (art. 1.022 CPC) e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (art. 2º da Lei 4.717/65)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões levadas ao recurso (Súmula 211/STJ), da fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), da insuficiente indicação do dispositivo preciso da Lei 4.717/65 e da prevalência de fundamento infralegal sobre o qual não se pode insurgir por recurso especial, além do entendimento de que o uso de meios tecnológicos, nos termos da Resolução 619/2016 do CONTRAN, afasta a nulidade visada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.