AREsp 1945237 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER ENQUADRAMENTO RETIFICAÇÃO DA RUBRICA DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por suposta negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 5º, XXXVI, da CF e dos arts. 502 e 503 do CPC, no que concerne à existência de ofensa à coisa julgada em razão do reconhecimento, em cumprimento de sentença, do direito a reflexos salariais que não estariam previstos no título executivo transitado em julgado, que determinou a correção do enquadramento do servidor no plano de cargos e salários da carreira de técnico administrativo, trazendo os seguintes argumentos: Conforme se infere do caso em comento, a parte exequente está manejando cumprimento de sentença relacionado com o afastamento da limitação prevista no § 4º do art. 10 da Lei nº 11.091/2005, de soma de cargas horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento nos níveis de capacitação quando do enquadramento inicial no Planos de Cargos e Salários dos técnicos-administrativos introduzido pelo referido diploma legal. Assim, o que se infere é que o escopo da lide de conhecimento é limitado e não pode resultar em extensão de entendimento para fins de apuração de diferenças outras que não as decorrentes do novo enquadramento inicial obtido em sede judicial, incidindo em parcelas salariais diversas (fls. 158). Ora, em nenhum momento dos autos da ação coletiva se refere acerca de reflexos ou parcelas salariais que sofreriam influência do que ali estava sendo objeto de discussão, pelo que a obtenção de reflexos sem decisão judicial apta para tanto, como sói ocorrer no caso em tela, com o provimento do agravo de instrumento interposto, fere de forma cabal a coisa julgada produzida nos autos de conhecimento, resultando em violação aos artigos 502 e 503 do CPC, bem como reflexamente ao art. 5º, inc. XXXVI, da CRFB. (fls. 161). Quanto à terceira controvérsia, alega a impossibilidade de recálculo de VPNI com sustentação em decisão judicial que afastou o disposto no art. 10, § 4º, da Lei n. 11.091/2005, por se tratar de verba (VPNI) concedida quando o vínculo da recorrida era celetista, o que atrai o pagamento dessa rubrica em valor nominal e não de forma parametrizada. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se a expressa referência, no título judicial, ao direito ao pagamento das diferenças remuneratórias advindas do correto enquadramento. No ponto, importa referir que a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", relativa a horas extras, foi congelada, a partir de 2008, em virtude de decisão do Tribunal de Contas da União, passando a ser paga a título de VPNI. Referida rubrica possui natureza remuneratória, de sorte que, embora a forma de cálculo e de reajustamento das diferenças incorporadas a título de horas extras não tenha sido objeto de análise na ação de conhecimento ora executada, não resta dúvida de que, em razão da natureza vencimental, a alteração no enquadramento do servidor no plano de cargos e salários terá reflexos no valor das horas-extras, apuradas com base no enquadramento indevido. E o direito a tal reflexo foi assegurado pelo título judicial. Logo, faz jus a parte exequente ao recálculo do valor das horas-extras pagas sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", a partir do novo enquadramento determinado pelo título executivo judicial, mantendo-se inalterada a sistemática de reajuste aplicada (fl. 110). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; REsp 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.