AREsp 1898732 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a consequente não admissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: REGINALDO SOUZA MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Reexame De Provas

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Parties

REGINALDO SOUZA MARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos legais para configuração de divergência (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a consequente não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.