AREsp 1942442 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PAULO ROBERTO RODRIGUES DIAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA. ART. 281 CTB E ART. 4º,§5º DA RESOLUÇÃO 619 DO CONTRAN. É possível a utilização de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, o que de todo não infirma a legislação de trânsito. O julgamento de consistência do auto de infração não depende de outras formalidades senão a confirmação da aplicação da penalidade, desde que observados os demais requisitos legais, especialmente a notificação de aplicação de penalidade (fl. 757). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, III e § 1º, III, e 1.022 do CPC, no que concerne à ausência de prestação jurisdicional quanto ao auto de infração nunca ter passado pela autoridade de trânsito competente, transformando-se diretamente em multa de trânsito, em afronta ao preceituado no art. 281, caput, do CTB, trazendo os seguintes argumentos: O recorrente, como visto pela narrativa fática, interpôs recurso de apelação sustentando que o procedimento de imposição de multa de trânsito era nulo em razão da ausência de julgamento de sua consistência, pois o auto de infração nunca passou pela autoridade de trânsito competente, transformando-se diretamente em multa de trânsito, em afronta ao preceituado no art. 281, caput, do CTB. .. Os magistrados, no entanto, ao julgarem o recurso de apelação pura e simplesmente, sem a indicação de qualquer folha dos autos, trataram de dizer genericamente ser possível a utilização dos meios eletrônicos e que não era necessário julgamento solene pela autoridade de trânsito: .. Veja que em momento algum os magistrados falam no caso concreto, mas apenas em abstrato, sem indicar uma folha sequer dos autos em que, em tese, estaria a utilização dos meios eletrônicos. .. Todavia, novamente os desembargadores não apreciaram o caso em comento, simplesmente rejeitando-os de forma genérica, sem qualquer cuidado com o caso concreto, sendo flagrante, assim, a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 823/826). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 281, caput, do CTB; 2º da Lei n. 4.717/65; e 166, IV, do CC, no que concerne à nulidade da multa de trânsito, tendo em vista a ausência de julgamento da consistência do auto de infração por autoridade competente, trazendo os seguintes argumentos: Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgarem o recurso de apelação interposto pelo recorrente, entenderam pela validade do processo administrativo de imposição de multa de trânsito da administração recorrida, pois desnecessário julgamento formal, pela autoridade de trânsito, acerca da consistência do auto de infração. .. O ato tem que obrigatoriamente ser praticado e para sua prática, pela autoridade de trânsito, podem ser adotados os meios eletrônicos, como, por exemplo, a utilização de sistemas, de julgamentos em lotes, fundamentação padronizada, enfim, uma série de questões que se encaixam em meios tecnológicos. O que não se pode fazer, como faz o acórdão, é confundir meios tecnológicos com imediata remessa de notificação, tampouco simplicidade com inexistência. .. O fato de não haver defesa ou interposição de recurso, como bem se verifica das lições doutrinárias acima transcritas, não importa em desnecessidade do julgamento de consistência reclamado, pois este deve ocorrer em todas as situações, já que, com o perdão da insistência, a competência para avaliar a correção do auto de infração e aplicar a respectiva penalidade de multa de trânsito é da autoridade de trânsito competente. Não atender esta determinação do Código é autorizar que o próprio guarda/agente de trânsito que lavrou a autuação tem competência para proceder na imposição da multa. .. Ao descumprir o texto claro do art. 281, caput, do CTB, o ato administrativo não atendeu à necessidade de dois elementos essenciais: a competência e a forma. .. O art. 2º da Lei nº 4.717/65 prevê como consequência a nulidade dos atos com vício de competência e forma, o qual também foi violado pelo acórdão recorrido ao entender pela desnecessidade de julgamento da consistência do auto de infração: .. Convém também transcrever o art. 166, IV, do Código Civil, igualmente violado e que trata da nulidade do ato que não obedecer a forma estabelecida em lei: .. Por fim, sobre a possível questão de inexistência de prejuízo a ser levantada pela parte recorrida pela existência de prática do ato, este é evidente, bastando citar dois motivos mais do que evidentes: (a) o recorrente está sendo penalizado com base em auto de infração que não passou pela autoridade competente, ou melhor, sequer sabe se passou por alguém, pois ocorreu tudo de forma automática; (b) tivesse passado, revestindo-se da forma exigida na lei, poderia muito bem ser arquivado, pois a autoridade não necessariamente deve julgar subsistente o auto de infração. .. Logo, impende o reconhecimento da violação pelo acórdão recorrido aos arts. 281, caput, do CTB, e 2º da Lei nº 4.717/65, e 166, IV, do Código Civil Brasileiro, com a sua consequente reforma e julgamento de procedência do pedido, com a decretação de nulidade da multa de trânsito impugnada, ante a ausência de julgamento de consistência pela autoridade de trânsito competente (fls. 816/823). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, com relação ao art. 489, III e § 1º, III, do CPC, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, com relação ao art. 2º da Lei nº 4.717/65, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à insubsistência do julgamento, em que pese a insurgência recursal, afiguram-se irrefutáveis as considerações desenvolvidas no indeferimento da liminar e repisadas na sentença recorrida, as quais transcrevo tomando-as como próprias, eis que despiciendo utilizar-se de tautologia para exame de situações jurídicas aqui envolvidas. Verbis: .. A pretensão do demandante, de que o DNIT demonstre nos autos a realização de um procedimento solene para o julgamento de consistência do auto de infração, vai de encontro à Resolução 619/2016 do CONTRAN, que autoriza expressamente (art. 4º, §5) a adoção de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, tal qual procedido pela autarquia federal. Há no presente feito extrato de auto de infração juntado pelo próprio demandante (evento 1, OUT5) com informação referente à lavratura do termo de consistência em 11/02/2017, o que, por si só, demonstra a existência do julgamento questionado (que prescinde de solenidade, como parece crer a parte autora). Veja-se: (..) Além disso, há em favor do ato administrativo presunção de veracidade e legitimidade, ademais da regra de julgamento inscrita no art. 373, inc. I, do CPC, razão pela qual caberia ao demandante a demonstração de eventual irregularidade, e não a pretensão de reconstruir judicialmente o processo administrativo apenas em razão de mera imputação, sem qualquer demonstração, ainda que indiciária, de invalidade. Assim, tenho que o demandante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pela legislação de regência, pelo que improcede a pretensão anulatória. Com efeito, a nulidade do auto de infração ocorreria apenas no caso de descumprimento das determinações legais estampadas no art. 281 do CTB. O julgamento da consistência da penalidade é resultado da realização em si do procedimento administrativo. Ou melhor, há a autuação, abre-se prazo para defesa prévia, julga-se a consistência do auto de infração e, então, ocorre a segunda notificação. No caso, não foi apresentada a defesa prévia. Conforme o Min. Teori Albino Zavascki, quando do julgamento do REsp 567.038/RS, "a defesa quanto à consistência do auto de infração cabe ao condutor do veículo no momento da constatação da irregularidade, pois é ele que conhece as circunstâncias em que o fato ocorreu". Logo, em não havendo defesa prévia, a notificação de autuação foi julgada consistente e procedeu-se à notificação de infração. Pelos elementos dos autos, o procedimento administrativo é escorreito. Ademais, como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante, é possível a utilização de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, o que de todo não infirma a legislação de trânsito. O julgamento de consistência do auto de infração não depende de outras formalidades senão a confirmação da aplicação da penalidade, desde que observados os demais requisitos legais, especialmente a notificação de aplicação de penalidade, como aqui se deu. Reputo prejudicadas as demais argumentações recursais, bem como, tenho por insubsistente a afirmação: A propósito, é de conhecimento comum de que o órgão de trânsito apelado não procede os referidos julgamentos, seja para a homologação do auto de infração, prévia à expedição da notificação da autuação, ou para a imposição de penalidade, tanto que não acosta aos autos documento algum neste sentido, ônus que, ao contrário do entendido, lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC e pela incidência da teoria da carga dinâmica da prova, pois a documentação está com ela e não tem o apelante como produzir prova negativa acerca de sua afirmação de inexistência dos julgamentos, na medida em que divorciada de outros elementos comprobatórios (fls. 760/762, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.