AREsp 1977359 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas devidas ao STJ nem regularizou o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, justificando a aplicação da Súmula n.º 187 e consequente deserto do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Súmula 187 Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 comprovação insuficiente de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas devidas ao STJ nem regularizou o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, justificando a aplicação da Súmula n.º 187 e consequente deserto do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC