AREsp 1980161 - DECISAO

AREsp 1980161 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NELSON THEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Pressuposto De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Pressuposto De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NELSON THEODORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se