AREsp 1963764 - DECISAO

AREsp 1963764 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão e demais ofensas foi apresentada de forma genérica e sem demonstração precisa dos pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; questões relativas a decreto regulamentar não são examináveis em recurso especial por não constituírem lei federal; e alegações...

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Parties
Agravante: Magazine Luiza S/A; Consumidora/reclamante: Sônia da Silva Lima; Órgão Autuador/parte Interessada: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Motivaçãodo Ato Administrativo, Dosimetria De Multa Administrativa (art. 57 Cdc), Súmulas 284 STF E 7 STJ, Exame De Decreto Regulamentar Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Motivaçãodo Ato Administrativo Dosimetria De Multa Administrativa (art. 57 Cdc) Súmulas 284 STF E 7 STJ +1 more

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Parties

Magazine Luiza S/A

Agravante

Sônia da Silva Lima

Consumidora/reclamante

PROCON

Órgão Autuador/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível nulidade do processo administrativo por ausência de motivação
  3. 3 admissibilidade de analisar suposta afronta a decreto regulamentar em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão e demais ofensas foi apresentada de forma genérica e sem demonstração precisa dos pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; questões relativas a decreto regulamentar não são examináveis em recurso especial por não constituírem lei federal; e alegações sobre nulidade da decisão administrativa ou necessidade de redução da multa exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando assim a manutenção da decisão atacada e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.