AREsp 1877688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do Município de Niterói, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-DÉBITO INCRITO EM DÍVIDA ATIVA RELATIVO À DIFERENÇA NO RECOLHIMENTO DO ISS DO PERÍODO DE MAIO A NOVEMBRO DE 2005-DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO-HIPÓTESE DOS AUTOS PREVISTA NO ARTIGO 58, INCISO III DA LEI MUNICIPAL No 480/83-RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO-MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEUS EXATOS TERMOS. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. No recurso especial, orecorrente alega violação dosarts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido padece de omissão a despeito da oposição de aclaratórios. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 227/237). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão. Houve contraminuta pela parte agravada (e-STJ fls. 265/277). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O agravante impugnou o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, passo a análise do recurso especial. Sustenta-se que o aresto combatido restou omisso com relação ao fato de que a ora recorrida, prestadora de serviços, possui domicílio no Município de Niterói, de modo que é responsável pelo recolhimento do tributo, afastando a substituição tributária. A insurgência não merece prosperar. Acerca da questão, o acórdão fundamentou que (e-STJ fl. 176): Verifica-se dos autos que a Embargante possui domicílio em Petrópolis (fls. 17 da Execução Fiscal em apenso), bem como a prática de atos previstos no subitem 7.02 do artigo 48 da Lei Municipal no 480/83 (fls. 122 da Execução Fiscal em apenso), sendo, portanto, o pagamento do tributo responsabilidade exclusiva do tomador de serviço (EMUSA) e não da Embargante, nos termos do artigo 58, inciso III e parágrafo 1o. Dessa forma, correto o julgado ao excluir a responsabilidade da Embargante pelo pagamento do débito inscrito em dívida ativa. Do excerto depreende-se que não ouve omissão com relação ao domicílio da recorrida, mas tão somente conclusão diversa da pretendida pela parte, no sentido de que a embargante possui domicílio em Petrópolise não em Niterói. Dito isso, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR ATRASO NA EXECUÇÃO.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADO EXCESSO NO VALOR DA MULTA IMPOSTA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS E NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravante contra o Município agravado, na qual busca a declaração de nulidade de procedimento administrativo em que lhe fora aplicada multa por descumprimento do prazo final para entrega de obras ou a redução do valor da multa. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. Com relação às demais alegações, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido notadamente no sentido de que (a) "da análise da planilha de cálculo, não se vislumbra irregularidade na multa aplicada, que está em consonância com o contrato administrativo SMURBE - 107/2009 (SC 107109, Processo nº 01-023.096-09-68) firmado entre contratante (Município de Belo Horizonte - Requerido) e contratada (COBRAPE - Requerente)"; e (b) "tampouco se vislumbra ofensas à razoabilidade ou a proporcionalidade no valor da multa, por considerar o montante do contrato, assim como do grande lapso de tempo decorrido para a execução da obra, configurando atraso injustificado na execução das obras. Isto porque os percentuais estão pré-estabelecidos no contrato administrativo assinado pelas partes e incidem sobre o valor do contrato" demandaria o reexame de matéria fática e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.449.065/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021; AgInt no AREsp 1.240.616/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2018; AgInt no AREsp 1.791.014/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2021. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1918392/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.