AREsp 1293053 - DECISAO

AREsp 1293053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de dispositivos legais envolveria reexame de matéria fático-probatória e discussão sobre o alcance da coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de não haver comando normativo nos dispositivos indicados apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Imposto De Renda, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Imposto De Renda +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 alcance da coisa julgada e modo de execução de decisão transitada em julgado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questões que exigiriam novo exame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de dispositivos legais envolveria reexame de matéria fático-probatória e discussão sobre o alcance da coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de não haver comando normativo nos dispositivos indicados apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.