AREsp 1874503 - DECISAO

AREsp 1874503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o agravante não indicou com precisão as supostas omissões do acórdão e tampouco apontou o dispositivo de lei federal que alegava ter sido violado, incidindo a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10%...

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Parties
Agravante: RAMON EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF, Incidência Do ICMS Sobre Energia, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 STF Incidência Do ICMS Sobre Energia Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

RAMON EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 incidência do ICMS sobre a energia efetivamente utilizada (Tema n.63 e Súmula 391/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o agravante não indicou com precisão as supostas omissões do acórdão e tampouco apontou o dispositivo de lei federal que alegava ter sido violado, incidindo a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% da verba honorária eventualmente fixada nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.