AREsp 1910049 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 juntada extemporânea de documentos e possibilidade de utilização em sede de sentença
2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para impugnação
3. 3 violação dos arts. 9º, 10, 434 e 435 do CPC/2015 (alegada) e referência ao art. 437, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não fundamentou violação dos dispositivos apontados capazes de infirmar o acórdão recorrido, tendo sido verificado que o documento alegadamente juntado extemporaneamente não serviu de base para a condenação (ausência de prejuízo/cerceamento de defesa); ademais, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a aplicação de súmulas do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...